Câmara de Vereadores aprova Projeto , que dispõe sobre a extração de eucalipto e pinus no Município de Luzerna
Durante os trabalhos da 18ª Sessão Ordinária de 2025, a Câmara de Vereadores do Município de Luzerna aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 021/2025, que dispôs sobre a extração de eucalipto e pinus no município de Luzerna.
Através dele, foi determinado que os troncos de eucaliptos e pinus, objeto de extração (corte/colheita), deverão ser empilhadas dentro dos limites da propriedade, sendo proibido o empilhamento nas estradas ou em suas margens. Ainda determinou que todos os proprietários e/ou prepostos legais, responsáveis pela exploração das culturas de eucalipto e pinus no Município de Luzerna, deverão obrigatoriamente realizar o cadastro junto à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente como produtores, consumidores e/ou exploradores. Por fim, estabeleceu que o proprietário/empreendedor ficará responsável pela manutenção das vias públicas que forem deterioradas no processo de extração ou plantio das culturas de eucaliptos e pinus, inclusive com limpeza de bocas de lobo, sendo que, não sendo realizada a recuperação das vias públicas e sua limpeza pelo proprietário/empreendedor, o Município poderá fazer os serviços cobrando os valores apurados dos responsáveis, tanto de material quanto de mão-de-obra, e não sendo pago o valor, será lançado em dívida ativa com protesto em cartório e execução judicial.
O Projeto de Lei aprovado foi a sanção, transformando-se na Lei Municipal nº 1904/2025, que pode ser acessada por meio do link https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/luzerna/lei-ordinaria/2025/191/1904/lei-ordinaria-n-1904-2025-dispoe-sobre-a-extracao-de-eucalipto-e-pinus-no-municipio-de-luzerna-sc-e-da-outras-providencias?q=eucalipto.
Caso tenha conhecimento da extração de pinus e eucaliptos com obstrução ou danificação da estrada, denuncie diretamente à Prefeitura Municipal de Luzerna, através do telefone 3551-4700, na Secretaria de Agricultura e Meio-Ambiente.
Compareça às Sessões da Câmara de Vereadores, todas as Segundas-Feiras, a partir das 19h30min, acompanhe as Sessões Ordinárias ao vivo ou assista sua gravação através do facebook da Câmara, por meio do link https://www.facebook.com/camaraluzerna.
Luzerna Noticias/Ascom
