CÂMARA DE VEREADORES CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

A Câmara Municipal de Vereadores de Luzerna realizará, no dia de hoje (segunda-feira, dia 15 de dezembro de 2025), uma Sessão Extraordinária, atendendo a uma solicitação protocolada pela Procuradoria Municipal.
A convocação se dá em caráter de urgência e interesse público relevante para garantir que projetos essenciais para a infraestrutura e a gestão municipal sejam votados antes do recesso.
 

PROJETOS NA PAUTA
 

Serão apreciados dois importantes Projetos de Lei:
 

O Projeto de Lei Ordinária N° 054/25 visa autorizar o Poder Executivo Municipal a adquirir, por meio de desapropriação amigável em caráter de urgência, um imóvel que especifica.
            

O Projeto de Lei Complementar N° 019/25 propõe uma alteração na Lei Complementar nº 172/2017, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares.

A sessão extraordinária é a única maneira de votar essas matérias antes do recesso parlamentar, garantindo que o Executivo possa dar andamento aos processos de desapropriação e às alterações na lei de regularização ainda neste ano.
                    A sessão acontecerá às 19:30 no Plenário da Câmara de Vereadores do município e será transmitida pelas redes sociais da Câmara.