Em Luzerna (SC), pessoas com deficiência têm direito ao Passe Livre Intermunicipal
Em Luzerna (SC), pessoas com deficiência têm direito ao Passe Livre Intermunicipal, que garante gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal no estado de Santa Catarina.
✅ Quem tem direito?
Conforme o Decreto Estadual nº 1.792/2008, têm direito ao benefício pessoas com:
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Deficiência física permanente, com dificuldade de locomoção;
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Deficiência intelectual moderada, severa ou profunda;
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Deficiência visual (cegueira ou baixa visão);
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Deficiência auditiva neurossensorial moderada, severa ou profunda (bilateral);
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Transtorno do Espectro Autista e Atraso Global do Desenvolvimento.
📝 Documentos necessários
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CPF e RG do solicitante;
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Comprovante de residência;
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Laudo médico ou Inventário de Deficiência específico para o tipo de deficiência (disponíveis para download no site da FCEE);
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Audiometria Tonal e Vocal (para deficiência auditiva), emitida nos últimos 6 meses;
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CPF e RG do acompanhante, caso haja necessidade (essa informação deve constar no laudo médico).
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Em Luzerna, você pode obter mais informações e orientações na Prefeitura Municipal:
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Endereço: Avenida 16 de Fevereiro, 151 – Centro, Luzerna – SC
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Telefone:(49) 3551-4700
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