Prazo para regularização de imóveis próximos a rios é prorrogado até 2026 em Luzerna
A ampliação do prazo foi construída em acordo com a Promotoria de Justiça de Joaçaba, garantindo segurança jurídica e respeito à legislação ambiental
O Poder Legislativo de Luzerna aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 018/2025, que prorroga o prazo para os proprietários de imóveis localizados próximos a rios e córregos solicitarem a Certidão de Regularização Fundiária e Ambiental (REURB). A nova data-limite passa a ser 31 de dezembro de 2026, oferecendo mais tempo para que moradores e comerciantes possam colocar sua situação em conformidade com a legislação ambiental.
A medida atende a uma demanda da população, especialmente das famílias e empreendedores que enfrentam dificuldades financeiras ou burocráticas para concluir o processo de regularização dentro do prazo anterior, que se encerraria em 31 de dezembro de 2025. Segundo a justificativa, muitos moradores não conseguiram avançar com a documentação e poderiam ficar em situação irregular caso não houvesse a prorrogação.
A ampliação do prazo foi construída em acordo com a Promotoria de Justiça de Joaçaba, garantindo segurança jurídica e respeito à legislação ambiental. A intenção é evitar penalizações e permitir que todos os proprietários tenham condições de cumprir as exigências, sem prejuízos sociais ou econômicos.
Com a prorrogação, quem possui casas, comércios ou edificações próximas a cursos d’água terá mais um ano para apresentar a documentação e realizar os ajustes necessários. A regularização é essencial para garantir segurança, valorização imobiliária e conformidade com as normas ambientais vigentes.
A Prefeitura reforça que continuará oferecendo suporte e orientações para que os proprietários concluam o processo dentro do novo prazo.
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