Câmara de Vereadores de Luzerna realiza a primeira sessão extraordinária de 2026
A Câmara de Vereadores de Luzerna realizou, na terça-feira (20), a primeira sessão extraordinária de 2026. Deram entrada na Casa um Projeto de Lei Complementar e dois Projetos de Lei Ordinária. Confira:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026 – Poder Executivo.
AMPLIA VAGAS EM CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 12 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 001/2026 – Poder Executivo.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEL QUE ESPECIFICA SITUADO NO MUNICÍPIO DE LUZERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2026 – Poder Executivo.
ALTERA MAPAS CONSTANTES DA LEI Nº 1652, DE 23 DE ABRIL DE 2019, QUE APROVA O DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LUZERNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após a discussão e votação da Ata da sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, o expediente teve sequência com a leitura dos Projetos. Também foi realizada a discussão, votação e aprovação da Ordem do Dia.
DISCUSSÃO DOS PROJETOS
O Projeto de Lei Complementar Nº 001 propõe a ampliação do número de vagas do cargo de Motorista, com carga horária semanal de 44 horas, passando de 14 para 16 vagas. “Ressalta-se que não há criação de novo cargo, tratando-se apenas do acréscimo de duas vagas em cargo já existente, em razão da necessidade decorrente da demanda de serviços”, diz a justificativa. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Nº 203, de 12 de março de 2019. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 001 autoriza o Poder Executivo a adquirir, por meio de desapropriação amigável e em caráter de urgência, imóvel urbano com área de 1.656,00 m², localizado entre as Ruas Vigário Frei João e São Roque, na área central de Luzerna, de propriedade do Hospital São Roque Sociedade Beneficente. O imóvel será incorporado ao Patrimônio Público Municipal e destinado à abertura de via pública, caracterizando-se como de relevante utilidade pública, uma vez que proporcionará maior segurança aos transeuntes, especialmente aos alunos da Unidade 2 da Escola Municipal São Francisco. O valor a ser pago a título de indenização pelo imóvel será de R$ 350 mil, em parcela única, quando da assinatura da escritura pública de desapropriação. O projeto foi aprovado por unanimidade.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 002 altera os mapas da Área de Preservação Permanente Urbana – Vila Kennedy e da Área de Preservação Permanente Urbana 2, previstos na Lei Nº 1.652, de 23 de abril de 2019, que aprova o Diagnóstico Socioambiental de Luzerna. A alteração limita-se à revisão do enquadramento de determinada área que havia sido classificada como nascente e, portanto, sujeita a restrições urbanísticas. Conforme laudo geológico, a área passou a ser caracterizada como olho d’água, o que possibilita seu aproveitamento integral. O Projeto de Lei atende, ainda, à determinação do Ministério Público de Santa Catarina, formalizada por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O vereador Paulo Sergio Dalla Costa se absteve da votação. O projeto foi aprovado com sete votos favoráveis.
O presidente Marcelo Costa Beber avaliou de forma positiva a primeira sessão extraordinária de 2026, marcada pela discussão e votação de matérias de grande relevância. O destaque foi o Projeto de Lei Ordinária Nº 001, apreciado em regime de urgência. O presidente e os demais vereadores ressaltaram a importância da proposta, especialmente para os alunos da Escola Municipal São Francisco, que passarão a contar com mais segurança no deslocamento, sem a necessidade de acessar a rodovia.
A primeira sessão ordinária acontece em 2 de fevereiro de 2026, às 19h30, no plenário da Câmara de Vereadores de Luzerna.
